O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira, 8, a lei 13.505/17. A nova norma, publicada na manhã desta quinta-feira, 9, no DOU, altera dispositivos da lei Maria da Penha e institui que o atendimento policial de mulheres vítimas de violência doméstica seja feito preferencialmente por servidores do sexo feminino.

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